03 de outubro

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Sala do Empreendedor


É o local, resultante de parceria do SEBRAE-DF com a Administração Regional de Vicente Pires, exclusivo para atendimento e suporte aos micros e pequenos empresários, cujo o objetivo é servir como um canal facilitador para abertura do seu negócio e regularização das atividades informais. Com os serviços da sala, é possível:

 – Obtenção do CNPJ

 – Emissão do certificado do microempreendedor individual (MEI);

 – Emissão e impressão de boletos INSS;

 – Solicitação e emissão de notas fiscais eletrônicas;

 – Informações para contratação de funcionários;

 – Orientação ao micro crédito e taxas especiais;

 – Orientação ao projeto "Negócio a negócio.


  •  Documentos

– Carteira de identidade;

– CPF;

– Número do título de leitor, caso já tenha feito;

– Imposto de renda de pessoa física, será necessário ter o número junto à Receita Federal;

– Endereço completo onde está localizada a empresa e o endereço residencial.


  • Custos

Gratuito. 


  • Forma de solicitação do serviço

Na Sala do Empreendedor situada na Administração Regional de      Vicente Pires.


  • Prazo

Imediato à solicitação.


  • Atendimento

Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.


  • Normas e regulamentações

– MEI – FEDERAL:

Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018

 

– MEI – DF:
Lei nº 4.692 de 12/12/2011

Viabilidade de Localização- RLE:

– Lei nº 5.547/2015

– Decreto nº 36.948/2015

 

Cartilha RLE-Digital-1

Link: http://www.redesimples.df.gov.br/


  • Endereço da Administração Regional de Vicente Pires

Rua 4A, Área Especial, s/n –

Setor Habitacional Vicente Pires – CEP: 72.006-251

BRASÍLIA – DF

Telefone da recepção: 3310-3311

Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor .

 

                               Atenciosamente,

              Administração Regional de Vicente Pires

                        Atualizado em Julho/2023

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