25 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

PERGUNTAS FREQUENTES DA ADMINISTRAÇÃO

11/07/17 às 15h24 - Atualizado em 2/05/24 às 10h43

Solicito informações sobre a mudança de CEP e endereço na antiga Colônia Agrícola Samambaia, pois estamos tendo dificuldade na entrega de compras pela internet.

Prezado cidadão, informamos que a região da Colônia Agrícola Samambaia (CAS), localizada no Setor Habitacional Vicente Pires, passou pelo processo de regularização fundiária após a aprovação do projeto urbanístico URB-RP 066/2013, em 2017. Diante disso, todos os endereçamentos foram alterados para endereços oficiais de registro cartorial. Os novos CEP's e endereços podem ser consultados no site dos Correios ou aqui na Administração Regional de Vicente Pires, através do telefone 3550-6293 (ramal 3306).

Como saber se determinado lote, chácara ou condomínio encontra-se em Área de Proteção Permanente – APP?
É necessário dirigir-se à Administração Regional, na Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção – COLOM, a fim de verificar no mapa da cidade quais áreas compõem APP e quais são passiveis de regularização.

Qual a previsão de regularização de determinada gleba?
As glebas 1 e 3 já foram regularizadas. O governador do Distrito Federal, assinou, no dia (29/10/2020), um acordo de intenção que dispõe sobre a regularização das glebas 2 e 4.

Como ter acesso ao projeto urbanístico da 26 de Setembro?
Informamos que o projeto urbanístico da Colônia Agrícola 26 de Setembro está em processo de elaboração na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e na Central de Aprovação de Projetos (CAP). Após aprovação do projeto, será realizada uma audiência pública para dar início a implementação de uma infraestrutura completa na cidade. 

 Administração Regional de Vicente Pires emite alvará de construção?
Não. Conforme Ofício nº 121/2015, CAP/GAB/SEGETH, o acórdão nº 614177, de lavra do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, decretou a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO Nº 29.562/2006, que modificou o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1988 (instrumento normativo regulamentador da Lei nº 2.105/1998 – Código de Edificações do Distrito Federal/COE/DF). Diante disso, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A CONCESSÃO DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. Assim, esta Administração Regional está impossibilitada de emitir qualquer licença para execução de obras de qualquer natureza como Alvarás de Construção, Licença de Construção ou Reforma etc, por falta de amparo legal. 
Para os TRECHOS JÁ REGULARIZADOS, o alvará de construção deverá ser solicitado junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

A Administração Regional recebe solicitações de ligação de água e luz?
Ligações de água devem ser solicitadas à CAESB e ligações de luz e energia devem ser solicitadas à CEB, em caso de vias públicas. A Neoenergia, passa a receber, exclusivamente, as manifestações relacionadas aos serviços prestados de energia de uso particular, residencial ou industrial, através dos canais de atendimento: telefone 116,  

 

 

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