02 de março

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COMPETÊNCIAS

11/07/16 às 15h38 - Atualizado em 29/08/18 às 15h09

Conforme disposição contida no Decreto nº 38.094, de 28 de março 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, compete a Administração Regional de Vicente Pires RA-XXX:

ANEXO I
Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017
REGIMENTO INTERNO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

Art. 1º As Administrações Regionais, órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, observado o disposto no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, sem prejuízo da orientação
normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e da auditoria realizada pelos órgãos competentes, tem por competência:
I – representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas;
II – supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua jurisdição, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
III – supervisionar, fiscalizar e executar, respeitadas as atribuições da Secretaria de Estado das Cidades, as ações de participação popular no território da Região Administrativa.

Atualizado em 30 de agosto de 2018.

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