02 de março

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BASE JURÍDICA

11/07/16 às 15h37 - Atualizado em 29/08/18 às 15h09

Lei n° 4.327, de 26 de maio 2009.
Cria a Região Administrativa de Vicente Pires RA-XXX.
Lei 4.327 DE 2009 Cria RA-XXX Vicente Pires

Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017.
Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.094 – 28mar17 – Aprova Reg.Interno das Administrações

DIUR 02/2015 – Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires.
DIUR 02-2015 – Diretrizes Urbanísticas Setor Habitacional Vicente Pires.

MDE-RP 066/13 – Memoria Descritivo de Regularização de Parcelamento do Setor Habitacional Vicente Pires RA-XXX, Trecho 3.
MDE-RP 06613 – Memoria Descritivo Reg. T. 3 SHVP

Atualizado em 30 de agosto de 2018.

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